LEI MUNICIPAL INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME E ACESSÓRIOS BÁSICOS DE EPI DE EPI BÁSICOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DELE PARA SERVIDORES DO QUADRO DO SAMU,AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DE NORMANDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS