LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, MÁQUINAS, VEICULOS E IMPLEMENTOS A PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE NORMANDIA E ESTABELECE OS VALORES E FORMAS DE COBRANÇA A FIM DE FACILITAR O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.