LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓNEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS