Controle de Constitucionalidade: Analisa se o projeto fere a Constituição, Leis Orgânicas ou o Regimento Interno. Projetos ilegais costumam ser arquivados aqui.
Admissibilidade: Avalia se a proposta é viável e se não cria despesas sem indicação de receita, por exemplo.
Redação Final: Corrige o texto após a aprovação no plenário para garantir clareza gramatical, coerência lógica e formatação técnica adequada antes de virar lei.
