Planejamento Orçamentário: Analisar e dar parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Controle de Gastos: Avaliar projetos que impliquem aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas.
Fiscalização: Acompanhar a execução orçamentária, fiscalizar investimentos e analisar as contas anuais de prefeitos e governadores. [
🎯 Finalidade
— responsável por analisar a adequação financeira, a repercussão tributária e a viabilidade orçamentária de projetos de lei.
