a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente: 1 – organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas; 2 – estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas; 3 – política e sistema nacional de crédito rural; 4 – política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural; 5 – seguro agrícola; 6 – política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aquicultura; 7 – política de eletrificação rural; 8 – política e programa nacional de irrigação; 9 – vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; 10 – padronização e inspeção de produtos vegetais e animais; 11 – padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias; 12 – política de insumos agropecuários; 13 – meteorologia e climatologia; b) política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente: 1 – uso ou posse temporária da terra; contratos agrários; 2 – colonização oficial e particular; 3 – regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; 4 – aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira; 5 – alienação e concessão de terras públicas.
A Comissão de Pecuaria e Agricultura refere-se aos órgãos legislativos encarregados de debater políticas, projetos de lei, crédito rural, seguro agrícola e fomento ao agronegócio.
Nenhuma matéria em tramitação.
Nenhuma reunião cadastrada.
Nenhuma pauta publicada.
