Constitui objeto do presente instrumento, a Prestação de Serviços Advocatícios e Assessoria Jurídica mensal para análise e elaboração de pareceres jurídicos em processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, bem como acompanhamento de processos judiciais em que a Câmara Municipal de Normandia/RR figure como parte, relativo ao exercício de 2021;