O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação / alteração do prazo contratual por 12 (doze) meses, para Contratação de serviços de manutenção e funcionamento do site Portal da Transparência (www.normandia.rr.leg.br), em conformidade com a lei complementar 131/2009 Lei da transparência, disponibilizando em tempo real informações relevantes sobre a administração pública, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Normandia –RR, com base no Art. 57 e 65, da Lei Nº 8.666/93.