O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação / alteração do prazo contratual por 12 (doze) meses, para CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES LEGAIS NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RORAIMA, DESTINADO ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORMANDIA, decorrente do Processo N° 011/2023, com base no Art. 57 e 65, da Lei Nº 8.666/93.
