O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação / alteração do prazo contratual por 12 (doze) meses, para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada para atender os interesses do Poder Legislativo, decorrente do Processo N° 035/2021, com base no Art. 57 e 65, da Lei Nº 8.666/93.
