LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUIDO EM DIVIDA ATIVA COM PRECATORIO DO MUNICIPIO DE NORMANDIA NO VALOR DE R$ 1.088.066,31 (UM MILHÃO OITENTA E OITO MIL SESSENTA E SEIS REAIS TRINTA E UM CENTAVO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS